| Projeto: |
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PL 566 05/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-566/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0566-2019 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO AOS AGENTES DE SAÚDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / AGENTE DE SAUDE / GRATUIDADE / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / PERIODO / SERVIDOR DA SAUDE / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / UNIFORME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2071-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 09/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | CCJ | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 16/12/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 17/12/2019 | |
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| Encerramento: |
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16/12/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |